Projeto que determina distribuição de medicamentos à base de canabidiol em SC vai a plenário 4ai6n

Para serem disponibilizados, medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado pela Anvisa. 1t1v2h

Por Redação Oeste Mais 6m5y3i

26/11/2024 16h07 1f3o4u

Está pronto para ser votado em plenário o Projeto de Lei (PL) 414/2021, da deputada Paulinha (Podemos), que torna obrigatório o fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para o tratamento de condições médicas debilitantes. A substância é uma das 400 encontrada na maconha. 171645

A condição foi alcançada na manhã desta terça-feira, dia 26, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou uma emenda ao projeto, apresentada no âmbito da Comissão de Saúde. A reunião que tratou do projeto foi realizada em Chapecó, durante o Programa Alesc Itinerante.

De acordo com a proposição, para serem disponibilizados, os medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá à Secretaria de Estado da Saúde (SES) definir os procedimentos istrativos para regular a disponibilização dos produtos.

Ainda na CCJ, o projeto já havia recebido uma emenda para disciplinar a oferta do fármaco em situações autorizadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e para ampliar o rol de comorbidades as quais seria possível sua disponibilização pelo estado.

A emenda busca assegurar que “os procedimentos de prescrição e aquisição dos produtos à base de canabidiol sejam guiados por “critérios médicos e científicos, sem restrições excessivas”, garantindo, assim, “um o mais amplo e eficaz aos tratamentos necessários”.

Durante votação, os deputados que integram a CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT), de que a nova redação “aprimora o texto”, sendo também “constitucional e legal”.

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