O depoimento da influenciadora Virginia Fonseca à I das Apostas Esportivas, no Senado Federal, trouxe à tona, novamente, a discussão sobre os deveres legais de criadores de conteúdo que promovem plataformas de apostas online — conhecidas como bets — e cassinos virtuais.  w3z2t

Desde a responsabilidade por divulgar algo até o que declarar o imposto de renda, a profissão de criador de conteúdo ainda gera muitas dúvidas e exige acompanhamento especializado para evitar problemas futuros. E os órgãos fiscalizadores estão cada vez mais atentos. Para que o sonho de ser um criador de conteúdo não se transforme em um pesadelo, é fundamental seguir um caminho digital responsável.

"Isso envolve não apenas a divulgação cuidadosa do que se compartilha, mas também a declaração dos ganhos obtidos nesse universo digital, entre outras reponsabilidades legais que o profissional deve estar atento desde o início", afirma o advogado Felipe Porfírio Granito.

O especialista alerta que muitos influenciadores ainda não compreendem que essa nova forma de geração de renda precisa ser tratada como um negócio estruturado.

"Os influenciadores começam a ganhar dinheiro rapidamente, mas gastam da mesma forma, sem a preocupação necessária com a gestão dos recursos. É crucial declarar o imposto sobre os ganhos, estabelecer uma estrutura societária e estar ciente dos cuidados financeiros que devem ser tomados. Uma campanha pode gerar valores elevados, mas se o influenciador gastar tudo sem planejamento, os problemas surgem depois, como dívidas exorbitantes com o governo por impostos não declarados, multas, e tudo o que conquistaram pode ser penhorado", alerta o advogado, lembrando que o prazo para declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física termina no próximo dia 30 de maio.

Mercado bilionário e responsabilidade civil

No caso das bets, com milhões de seguidores, esses criadores de conteúdo têm impulsionado um mercado que cresceu rapidamente após a legalização das apostas esportivas, em 2018, e sua regulamentação, em 2023, pela Lei nº 14.790. Para se ter uma dimensão do tamanho, o Banco Central informou que, de janeiro a março, os apostadores destinaram até R$ 30 bilhões por mês às bets.

Haroldo Saboia Filho, também advogado, ressalta que o alcance e a influência dos influenciadores digitais são imensos e podem estimular decisões impulsivas por parte do público. "Essas personalidades moldam comportamentos, lançam tendências e influenciam diretamente o consumo. Quando promovem plataformas que prometem ganhos fáceis, ignoram, muitas vezes, as consequências econômicas e sociais, sobretudo entre famílias de baixa renda", alerta. Ele cita um relatório da XP Investimentos, segundo o qual o setor de apostas já representa cerca de 1% do PIB brasileiro e vem comprometendo a renda de parte significativa da população.

Saboia Filho observa ainda que a ausência de uma regulamentação específica para influenciadores digitais abre margem para diferentes interpretações jurídicas.

"Há quem defenda que eles devem ser responsabilizados por propagandas enganosas ou abusivas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo equiparados a fornecedores. Outros argumentam que, para haver responsabilização, seria necessário comprovar dolo ou culpa", explica.

Especialistas explicam os riscos e os limites das apostas online (Foto: Freepik)

Além disso, ele destaca que o sistema jurídico brasileiro, que regula contratos, relações familiares e outras áreas da vida social, também deve se aplicar ao ambiente digital. "A responsabilidade civil vale para qualquer pessoa que cause dano a outra, inclusive no universo online. Nossa Constituição está acima dos termos de uso das plataformas. Por isso, é essencial que influenciadores ajam com responsabilidade, deixando claro quando se trata de publicidade e alertando sobre os riscos envolvidos." 

A advogada Giovanna Spatti Rossagnesi, do mesmo escritório, reforça que conteúdos voltados à divulgação de produtos ou serviços devem ser entendidos como publicidade. "Nessa lógica, os seguidores são consumidores, e o influenciador assume as responsabilidades previstas no CDC", afirma.

Ela ressalta que, quando há falta de transparência, manipulação de informações ou promessas enganosas, a atividade pode ser considerada de risco. "Nesses casos, aplica-se a responsabilidade objetiva, ou seja, não é necessário comprovar culpa para que haja responsabilização. Além do CDC, o Código Civil também prevê, nos artigos 186 e 927, a reparação de danos causados por ação, omissão, negligência ou imprudência."

Giovanna ainda destaca a importância de definir claramente o fim da responsabilidade do influenciador após o término de uma parceria comercial. "É fundamental delimitar o momento em que se encerra o vínculo com a marca, evitando que o profissional seja responsabilizado por conteúdos antigos, mesmo sem contrato vigente."

Para ela, ser influenciador é uma atividade profissional que exige estrutura, planejamento e compromisso ético. "A formalização adequada dos contratos protege a reputação do criador de conteúdo, fortalece parcerias e assegura a conformidade legal das ações publicitárias", finaliza.