A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira, dia 24, que o prazo para regularização das empresas para adesão ao regime Simples Nacional será até 31 de janeiro, sem prorrogação do prazo. O órgão destaca que apesar de o prazo de regularização de pendências ter sido prorrogado até 31 de março, a solicitação de adesão deve ser feita ainda em janeiro. 3165h
Assim, a empresa deverá fazer a opção dentro do prazo e buscar regularizar as suas pendências o quanto antes, para que a sua opção seja validada e ele possa usufruir dos benefícios do regime.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da Receita Federal, basta realizar o o pelo link.
O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. No caso das microempresas, o limite de faturamento anual é de até R$ 360 mil. Para as empresas de pequeno porte, o valor é de até R$ 4,8 milhões.
Até o dia 20 deste mês foram realizadas 345.127 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 88.875 já aprovadas. Outras 242.141 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (união, estados, DF ou município).
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