Pais com filhos menores fora da sala de aula sofrem consequências da lei 5em1j

Seis audiências envolvendo casos de abandono intelectual foram realizadas nesta semana em Ponte Serrada 581p3n

Por Redação Oeste Mais 6m5y3i

28/05/2016 12h31 655x2z

Propostas de transação penal foram aceitas em audiências no Fórum de Ponte Serrada (Foto: Arquivo/Oeste Mais)

Casos envolvendo pais negligentes aos estudos dos filhos são recorrentes em Ponte Serrada. Somente nesta semana, segundo informou o Ministério Público, seis audiências relativas ao crime, classificado como abandono intelectual, foram realizadas no Fórum. Em três casos os pais se comprometeram com a volta dos filhos às escolas. 4u4i59

De acordo com o MP, os pais aceitaram a proposta de transação penal para suspender os processos. Nos procedimentos policiais houve a constatação de que os pais ou responsáveis deixaram de matricular os filhos em uma unidade de ensino durante o ano de 2015 ou garantir a frequência deles às aulas.

Das seis audiências, três terminaram com a aceitação da proposta de transação penal, onde os pais se comprometeram a pagar até R$ 660 para suspender os processos. Em outras duas audiências os responsáveis não compareceram, perdendo o direito à proposta. A outro caso o MP não ofereceu a transação penal por conta dos maus antecedentes dos pais. Os três processos seguem agora para o oferecimento da denúncia.

Segundo o promotor da comarca de Ponte Serrada, Djônata Winter, a apuração das causas da evasão escolar é feita pela própria escola antes da instauração de procedimento criminal. Caso a unidade de ensino não consiga garantir o retorno do aluno, o Conselho Tutelar a a atuar no caso. O procedimento só é encaminhado ao Ministério Público quando há insucesso nas tentativas anteriores. O MP então realiza uma reunião com os pais e o aluno e verificada a necessidade de instauração de um procedimento criminal.

O crime de abandono intelectual está previsto no artigo 246 do Código Penal. O promotor destaca que os procedimentos instaurados se desencadearam com a comprovação do abandono dos pais na criação dos filhos. Ele ainda aponta que a obrigação de matrícula e supervisão da frequência às aulas vai até os 18 anos. Além disso, lembra que até uma união estável do filho ou da filha maior de 16 anos não retira a responsabilidade dos pais.

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