Executivo consegue liminar em projeto sobre reajuste aos servidores 5i453n

istração ingressou com ação direta de inconstitucionalidade após ter texto de lei modificado pela Câmara de Vereadores 1yi5k

Por Redação Oeste Mais 6m5y3i

03/07/2015 17h53 3q184

A istração municipal de os Maia teve êxito no pedido de medida cautelar alegando inconstitucionalidade na alteração feita pelo Legislativo sobre a Lei 753/2015, referente ao reajuste salarial dos servidores. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deferiu nesta quinta-feira, dia 2, a ação ingressada pelo Executivo.O município encaminhou o projeto da Lei 753/2015 à Câmara de Vereadores de os Maia prevendo a concessão de um reajuste de 8,41% ao funcionalismo, percentual com base na correção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), com vencimentos programados para os meses de maio (3,41%), julho (2,50%) e setembro (2,50%).Mas o projeto foi modificado pelo Legislativo. A Câmara de Vereadores aprovou uma emenda parlamentar reduzindo o tempo e o número de parcelas do ree, com 4,41% de reajuste para maio e outros 4% no mês de junho. O prefeito Ivandre Bocalon, tendo conhecimento da inconstitucionalidade do ato do Legislativo, vetou a emenda, mas mesmo assim os vereadores derrubaram o veto e sancionaram a lei.?No presente caso, embora o índice de aumento da remuneração dos servidores públicos não tenha sido alterado, a redução do número de parcelas provoca o aumento da despesa pública, pois o pagamento adiantado de qualquer valor irá refletir no terço constitucional de férias e no décimo terceiro salário?, destacou o relator Rodrigo Collaço em trecho da decisão.?Ao alterar a forma de pagamento do aumento concedido aos servidores públicos, a emenda parlamentar está criando despesa não prevista no orçamento anual do município de os Maia, em prejuízo de outras receitas já previstas?, completou o relator. A Câmara de Vereadores de os Maia tem agora cinco dias para se manifestar sobre a decisão. 3w44h

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