Entidades podem encaminhar projetos para receber doações do Judiciário de Ponte Serrada 162p68

Instituições têm até o final de maio para elaboração de propostas e encaminhamento ao Fórum 2pg5g

Por Redação Oeste Mais 6m5y3i

11/04/2019 09h13 6r2g55

Entidades têm até o final de maio para encaminhar projetos ao Judiciário (Foto: Arquivo/Oeste Mais)

O poder Judiciário de Ponte Serrada está com o período de inscrições aberto para entidades que possuam interesse de cadastramento e apresentação de projetos sociais à Comissão Especial formada pela Portaria 10/2018, referente às doações de valores adquiridos por meio de penas pecuniárias, transações penais e suspensões condicionais do processo. O prazo segue até o final de maio. 33545f

De acordo com o edital, os projetos sociais apresentados pelas instituições devem conter especificações como finalidade, tipo de atividade a ser desenvolvida e exposição da relevância social; custo financeiro do projeto; detalhamento de todos os gastos e apresentação de pelo menos três orçamentos; e cronograma de execução do projeto.

O cadastramento e a aprovação dos projetos sociais serão submetidos à decisão do Conselho Gestor, após manifestação da Comissão de Apoio do Conselho Gestor. Podem participar entidades dos três municípios da comarca — Ponte Serrada, os Maia e Vargeão.

Prestação pecuniária

A prestação pecuniária é aplicada a condenados em substituição às penas privativas de liberdade, em casos de menor gravidade. Consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidades públicas ou privadas com destinação social. O valor é fixado pela Justiça, não inferior a um salário mínimo e nem superior a 360 salários mínimos.

Os valores da prestação pecuniária são exclusivos para beneficiar projetos de entidades públicas ou privadas — com caráter social — que estejam previamente conveniadas, ou atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

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