Município catarinense é condenado a exonerar servidores que possuem parentesco com autoridades 1y4d3l

Uma das denúncias revelou que cidade teria feito processo seletivo simplificado, sem aplicar prova escrita, facilitando indicação de pessoas para cargos públicos. 504p6k

Por Redação Oeste Mais 6m5y3i

24/05/2024 11h39 3i1v1t

O município de Camboriú, no Norte catarinense, foi condenado a exonerar servidores públicos que tenham até o terceiro grau de parentesco de autoridades, com multa é de R$ 1 mil por dia por servidor mantido em desacordo com o que determina a Justiça. 4ol20

A decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú vale para servidores com grau de parentesco com o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais - no âmbito da istração direta do Poder Executivo -, vereadores ou membros da Mesa Diretora - no âmbito do Poder Legislativo - ou presidente, vice-presidente e diretor de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista.

A ação civil pública teve origem de um inquérito civil que apurou denúncias que chegaram ao Ministério Público de Santa Catarina. Segundo consta na ação civil, desde 2017 o MPSC vem recebendo representações sobre contratações irregulares e de nepotismo que estariam sendo praticadas pelo poder público municipal.

Uma das denúncias revelou que o Município teria feito um processo seletivo simplificado, sem ao menos aplicar a prova escrita, o que poderia facilitar a indicação de pessoas para os cargos públicos.

O município de Camboriú tem 15 dias para fazer as exonerações, a contar da data em que for citado. A decisão é ível de recurso.

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