Uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, reverteu a posse de uma área de mais de 50 mil metros quadrados, avaliada em mais de R$ 15 milhões, ao município de Xanxerê, no Oeste catarinense. 2l6mh

A Justiça atendeu ao pedido do MPSC e determinou a devolução de área doada pelo Município ao Jóquei Clube Xanxerense, já que a sociedade hípica não cumpriu os encargos da doação.

O promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise explica que a ação surgiu em 2023, pela não realização de atividades desportivas e sociais, a não conservação adequada da propriedade, a falta dos alvarás de habite-se, sanitários e de funcionamento e a ocupação irregular de pessoas e animais no local, gerando riscos à saúde pública social e animal.

Os problemas foram verificados em vistorias de diferentes órgãos, como a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica e a Procuradoria-Geral do Município de Xanxerê. 

Já no curso do processo, em 27 de junho deste ano, o Ministério Público fez uma nova diligência na área do imóvel para averiguar a condição. O local estava descuidado e inutilizado. Nos autos, o estabelecimento foi citado e não apresentou manifestação.

Ação civil pública reverteu a posse da área de mais de 50 mil metros quadrados do Jóquei Clube (Fotos: Divulgação)

Entenda o caso 

De acordo com o processo, o Município de Xanxerê fez a doação modal de uma grande área no Bairro dos Esportes ao Jóquei Clube Xanxerense por meio da Lei Ordinária n. 250/1962. Essa lei estabeleceu condições para que Jóquei Clube mantivesse a posse do imóvel - entre elas, conservar e manter a área sempre limpa e desimpedida, bem como submeter as construções no imóvel à aprovação do Departamento de Obras municipal.  

Na ação, o Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise explicou que a finalidade da doação era dar função social a uma propriedade de grandes dimensões por meio da realização de eventos esportivos.

Em 2021, o Município de Xanxerê instaurou um procedimento istrativo para apurar as atividades do Jóquei Clube Xanxerense. Durante o procedimento, o clube não apresentou manifestação nem demonstrou que desenvolvia atividades no local. Porém, quando a istração municipal concluiu pela propositura de uma ação judicial para a reversão do imóvel, o clube apresentou um pedido de reconsideração, argumentando que o local estaria bem-cuidado. Entretanto, servidores públicos constataram que havia vegetação volumosa no local, dando indícios de não utilização da propriedade por um longo período. Até dezembro de 2023, o Município não tinha ajuizado a ação, e o MPSC propôs a ação civil pública.  

Local estava descuidado e inutilizado (Foto: Divulgação)

Irregularidades e riscos sanitários e epidemiológicos 

Uma fiscalização da Cidasc em agosto de 2023 identificou 14 cavalos na propriedade. Destes, apenas oito estavam no inventário do Jóquei Clube; os demais estavam em situação irregular no Serviço Veterinário Oficial. Entre os animais, um deles estava com baixo peso, o que indicaria alimentação precária ou maus cuidados. Além disso, aproximadamente 40 baias estavam inutilizadas ou servindo como depósito para materiais. Consta no relatório, também, que no local foram encontrados 13 frangos de corte e duas galinhas caipiras de moradores do local.   

Após isso, por solicitação do Ministério Público, a Vigilância Epidemiológica constatou que havia quatro construções no local, nas quais pessoas e animais dividiam o mesmo espaço. Além disso, as construções de moradia e de trabalho eram separadas apenas por uma divisória das construções dos animais.