Líderes do Mercosul e da União Europeia (UE) anunciaram nesta sexta-feira, dia 6, em Montevidéu, a conclusão das negociações do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O anúncio encerra um processo negociador que durava cerca de 25 anos. Abaixo, o Oeste Mais traz uma série de perguntas e repostas para você entender o trâmite. 5h1t23

O acordo já foi assinado?

Ainda não. A será realizada uma vez que os textos negociados em por uma revisão jurídica e sejam traduzidos para os idiomas oficiais dos países (os textos foram negociados em inglês).

Quando será assinado?

Não há prazo definido para a do acordo, que irá depender do processo de revisão legal e tradução. Após a entre as partes, o acordo será submetido aos procedimentos de cada parte para aprovação interna – no caso do Brasil, o acordo será submetido à aprovação pelo poder Legislativo. Uma vez aprovado internamente, pode ser ratificado por cada uma das partes, etapa que permite a entrada em vigor do acordo.

Anúncio definitivo das negociações do acordo entre Mercosul e União Europeia ocorreu nesta sexta-feira (Foto: Foto: Ricardo Stuckert/PR)

Em resumo, quais são os próximos os?

● Revisão legal: o processo de revisão legal do acordo, voltado a assegurar a consistência, harmonia e correção linguística e estrutural aos textos, está avançado.

● Tradução: concluída a revisão legal, o acordo ará por tradução da língua inglesa para as 23 línguas oficiais da UE e as 2 línguas oficiais do Mercosul, entre as quais a língua portuguesa.

● : a , em que as partes manifestam formalmente sua aceitação do acordo, será realizada após concluídas a revisão legal e as traduções.

● Internalização: seguida da , as partes encaminharão o acordo para os respectivos processos internos de aprovação. No Brasil, tal processo envolve os poderes Executivo e Legislativo, por meio da aprovação do Congresso Nacional.

● Ratificação: as partes notificam sobre a conclusão dos respectivos trâmites internos e confirmam, por meio da ratificação, seu compromisso em cumprir o acordo.

● Entrada em vigor: o acordo entrará em vigor e, portanto, produzirá efeitos jurídicos no primeiro dia do mês seguinte à notificação da conclusão dos trâmites internos. Como o Acordo Mercosul-UE estabelece a possibilidade de vigência bilateral, bastaria que a UE e o Brasil – ou qualquer outro país do Mercosul – tenham concluído o processo de ratificação para sua entrada em vigor bilateralmente entre tais partes.

Qual a diferença entre o anúncio feito por Mercosul e UE em 2019 e o anúncio de 2024?

Em junho de 2019, as partes anunciaram que haviam chegado a um “acordo político” sobre os principais elementos da negociação, a exemplo das quotas oferecidas pela UE ao Mercosul. Apesar desse anúncio, as negociações não estavam concluídas completamente, já que naquele momento persistiam pontos em aberto a serem negociados, como compromissos em temas como indicações geográficas e cláusulas de implementação do acordo.

O anúncio feito em 6 de dezembro de 2024 marca a efetiva conclusão das negociações. Agora as negociações do acordo Mercosul-UE estão totalmente concluídas.

Entre o anúncio de 2019 e o anúncio de 2024, foram negociados novos textos?

A etapa negociadora iniciada em 2023 ocorreu em contexto político e econômico distinto de 2019, marcado pela experiência da pandemia, pelo agravamento da crise climática e pelo acirramento de tensões geopolíticas, elementos que ofereceram um novo pano de fundo para as negociações. Além disso, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entendeu necessário realizar ajustes específicos aos termos negociados em 2019, a fim de tornar o acordo mais favorável aos interesses brasileiros.

Dado esse quadro, as negociações retomadas em 2023 dedicaram-se a:

● Elaborar novos textos para temas que os dois lados aceitaram incorporar ao acordo, especialmente nas áreas de comércio e desenvolvimento sustentável, mecanismo de reequilíbrio de concessões, cooperação e revisão do acordo;

● Adaptar termos que haviam sido pactuados anteriormente, a fim de tornar o acordo mais adequado ao quadro político e econômico atual, especificamente nas áreas de compras governamentais, comércio de veículos e exportação de minerais críticos;

Concluir a negociação de temas que permaneciam em aberto desde 2019, especificamente nas áreas de indicações geográficas e regras sobre a implementação do acordo.

Quais são os destaques das negociações de 2023-2024?

O Acordo anunciado em 6 de dezembro de 2024 incorpora compromissos inovadores, equilibrados e consentâneos com os desafios do contexto econômico internacional:

● O acordo reflete um quadro internacional onde ganha centralidade o papel do Estado como indutor do crescimento e promotor da resiliência das economias nacionais, sobretudo após a pandemia de Covid-19. Mercosul e UE abrem importantes oportunidades para o aumento do comércio e investimentos bilaterais, sem deixar de preservar o espaço para a implementação de políticas públicas em áreas como saúde, empregos, meio ambiente, inovação e agricultura familiar.

● O Mercosul e a UE reconhecem que os desafios do desenvolvimento sustentável devem ser enfrentados por todos, tendo presente as responsabilidades comuns, porém diferenciadas dos países. O acordo contempla, de forma colaborativa e equilibrada, diferentes compromissos que visam conciliar o comércio com o desenvolvimento sustentável de maneira efetiva. Valendo-se das sólidas credenciais de sustentabilidade do Brasil, o acordo fomenta a integração de cadeias produtivas para avançar rumo à descarbonização da economia, além de estimular a concessão de tratamento favorecido para o comércio exterior de produtos sustentáveis. A UE também se compromete a oferecer pacote inédito de cooperação para apoiar a implementação do Acordo.

● A fim de preservar os ganhos de o ao mercado europeu negociados pelo Mercosul, o acordo inova ao estabelecer mecanismo de reequilíbrio de concessões. Com isso, oferece satisfação aos exportadores, caso medidas internas da UE comprometam o uso efetivo de vantagens obtidas no acordo.

● O Brasil fez questão de incluir no acordo compromissos que garantem a transparência e a inclusividade. Entidades da sociedade civil, sindicatos, organizações não governamentais, além do setor privado e representantes de diversos segmentos sociais ganham canais para expressar sua voz e monitorar os impactos do acordo, que poderá ser revisado periodicamente para melhor atender aos interesses da sociedade. Além disso, há compromissos para fazer com que agricultores familiares, comunidades locais e mulheres tenham o efetivo aos benefícios que o acordo pode gerar.

Qual a importância do acordo para o Brasil?

A UE é o segundo principal parceiro comercial do Brasil, com corrente de comércio, em 2023, de aproximadamente US$ 92 bilhões. O acordo deverá reforçar a diversificação das parcerias comerciais do Brasil, ativo de natureza estratégica para o país, além de fomentar a modernização do parque industrial brasileiro com a integração às cadeias produtivas da UE. Espera-se, da mesma forma, que o acordo dinamize ainda mais os fluxos de investimentos, o que deve reforçar a atual posição da UE como a detentora de quase metade do estoque de investimento estrangeiro direto no Brasil.

Ademais, os compromissos assumidos conjuntamente pelo Mercosul deverão aprofundar a integração econômica entre os sócios do bloco, entre outros por fortalecer as instituições regionais, como a Tarifa Externa Comum. Espera-se também que o acordo acelere um ciclo virtuoso de inserção internacional do Mercosul, já que o o preferencial obtido pelo bloco europeu poderá ampliar o interesse de terceiros parceiros em negociar entendimentos com o Mercosul.

Qual a importância estratégica do acordo?

Fruto do esforço de mais de duas décadas de tratativas, o resultado alcançado pelas duas regiões é transformador, tanto da perspectiva econômica quanto política, além de reforçar o Mercosul como plataforma de inserção internacional de seus estados partes.

O acordo integrará dois dos maiores blocos econômicos do mundo. Juntos, Mercosul e UE reúnem cerca de 718 milhões de pessoas e Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente US$ 22 trilhões de dólares. Quando examinado pelo volume de comércio entre os dois blocos, trata-se, ao mesmo tempo, do maior acordo comercial firmado pelo Mercosul e um dos maiores dentre aqueles assinados pela União Europeia com parceiros comerciais.

Medido pelas populações abrangidas em conjunto com o tamanho das economias dos dois blocos, o acordo de parceria entre o Mercosul e a UE é o maior acordo bilateral de livre comércio do mundo. Em um contexto de crescente protecionismo e unilateralismo comercial, o resultado é uma sinalização em favor do comércio internacional como fator para o crescimento econômico.

Ademais, em um quadro global de crescente contestação do estado de direito, da justiça social e da solução pacífica de conflitos, o acordo representa a associação entre duas regiões que compartilham valores e interesses comuns, como a defesa da democracia, o multilateralismo e a promoção dos direitos humanos. O acordo estabelece diversos mecanismos de cooperação política entre os dois blocos. Esses espaços de diálogo reforçarão a colaboração entre o Mercosul e a UE em debates globais que contribuem para uma ordem internacional mais justa e pacífica.