Vereadora criticou criação de cargos na sessão desta segunda-feira (Foto: Reprodução)

A vereadora Francinara Magrini Ferreira foi à tribuna do Legislativo de Ponte Serrada na sessão desta segunda-feira, dia 10, para criticar a aprovação dos cargos de assessor de comunicação e assessor parlamentar da Câmara de Vereadores. Ela disse que pretende apresentar nas próximas reuniões um requerimento de anulação da aprovação da matéria. d2j3t

Francinara criticou os valores financeiros fixados para os cargos, especialmente o de assessor parlamentar, com uma carga de 10 horas por semana, remuneração mensal de R$ 1.900 e exigência de ensino médio. O projeto colocado em votação pelo presidente do Legislativo, Jacó Ribeiro (União Brasil), foi aprovado por cinco votos a quatro na sessão do dia 17 de fevereiro, sob protestos da população no plenário (veja o vídeo abaixo).

“É muito fácil algumas pessoas terem o discurso de economizar, de cuidar do dinheiro público, chegar aqui e desembolsar valores por alguns compromissos políticos com o dinheiro de vocês, comunidade”, disse a vereadora. “Eu pergunto: que tipo de empresário apoia e vota a favor de uma situação dessa? Só porque não tem gerenciamento, porque não está desembolsando do próprio bolso ou da própria empresa”, completou.

Ela ainda disse que o cargo de assessor parlamentar, com remuneração de R$ 1.900 para 10 horas semanais, tem uma representatividade de R$ 36 mil a R$ 40 mil de despesa anual, enquanto que o cargo de assessor de comunicação representa um gasto de aproximadamente R$ 60 mil por ano, somando os encargos sociais, INSS, 13º salário e férias.

Em defesa do cargo de assessor de comunicação, o vereador Evandro Pavan — um dos cinco que votaram pela aprovação do projeto — disse que é necessário ter um profissional à disposição de todos os vereadores para trabalhar de forma “democrática” e “imparcial”. “Hoje nós estamos fazendo economia porque temos um trabalho melhor, toda a população está sabendo do trabalho dessa Casa”, avaliou. Sobre o cargo de assessor parlamentar, informou que a mesa diretora ainda não contratou ninguém até o momento.

Anulação de cargo de consultor jurídico

Francinara apresentou na sessão um requerimento de anulação de ato istrativo referente ao projeto de resolução 003/2018, aprovado pela Câmara de Vereadores ainda no início de 2018. Na época, o projeto criou o cargo de assessor jurídico do Legislativo. O pedido é para que a atual mesa diretora anule o ato de aprovação do projeto devido à irregularidade na tramitação da matéria.

Segundo ela, o texto apresenta vícios formais e procedimentais que comprometem a legalidade do projeto:

• “Ausência da indicação nominal dos proponentes, impossibilitando a correta responsabilização dos autores da matéria e violando o princípio da transparência legislativa”;

• “Inobservância do rito regimental, uma vez que o projeto não tramitou regularmente nas comissões competentes e não respeitou os prazos para manifestação e pedidos de esclarecimento;

• “Descumprimento dos princípios da publicidade e legalidade, privando vereadores e a sociedade de um debate adequado sobre o conteúdo da proposição”.

Na tribuna, Francinara disse que “as falhas configuram um ato istrativo irregular, sujeito à anulação pela atual mesa diretora, conforme dispõe a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF)”, que estabelece à istração pública o direito de anular ou revogar seus próprios atos quando contaminados de vícios que os tornem ilegais.

O requerimento de anulação também diz que a aprovação do projeto fere os princípios istrativos previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente:

• Legalidade – Nenhum ato pode ser mantido sem respaldo legal, e este projeto violou normas regimentais essenciais para sua validade.

• Moralidade – A ausência de um trâmite transparente compromete a integridade do processo legislativo.

• Publicidade – A falta de ampla divulgação impossibilitou o devido controle social e a participação legislativa adequada.

“Diante disso, o ato deve ser anulado para garantir a conformidade da Câmara com os princípios constitucionais e evitar a perpetuação de irregularidades na atual gestão”, defendeu.