Anvisa abre consulta pública para revisar regras sobre produtos à base de cannabis 6h163r

Regulamentação de produtos pode ar por mudanças e consulta estará aberta por 60 dias. 4e2q3u

Por Redação Oeste Mais 6m5y3i

27/03/2025 11h43 3791h

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nesta quarta-feira, dia 26, a abertura de uma consulta pública para discutir a atualização das regras de venda e prescrição de produtos à base de cannabis no Brasil. A resolução vigente, aprovada em 2019, será revisada para adequação às novas demandas e avanços na regulamentação desses produtos. j50i

A consulta pública permanecerá aberta por 60 dias, permitindo que qualquer interessado contribua com sugestões sobre a regulamentação. Atualmente, os produtos de cannabis no Brasil são regulamentados pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que estabelece as condições para a autorização e comercialização desses produtos no varejo farmacêutico.

Entre os pontos abordados na proposta estão questões como as Boas Práticas de Fabricação, vias de istração, publicidade, validade da autorização sanitária, prescrição, dispensção, importação de insumos para produção nacional e rotulagem.

Segundo o diretor-presidente substituto da Anvisa e relator do tema, a revisão das regras é essencial para garantir a segurança e qualidade dos produtos utilizados pelos pacientes. No Brasil, existem duas categorias de regularização para produtos de cannabis: como medicamento, seguindo os critérios de eficácia e segurança exigidos para fármacos convencionais, ou como produto de cannabis, que a por um processo de regulamentação mais simplificado. Atualmente, apenas um medicamento à base de cannabis tem registro aprovado no país, enquanto 36 produtos de cannabis estão regularizados.

A nova proposta também sugere que produtos manipulados contenham exclusivamente canabidiol (CBD), com pelo menos 98% de pureza. Essa medida visa garantir a padronização e qualidade dos produtos destinados ao consumo medicinal.

A RDC 327/2019 foi criada em resposta à crescente demanda por produtos de cannabis no Brasil. Apesar de possuir um processo regulatório mais simples do que os medicamentos tradicionais, a legislação atual ainda exige o cumprimento de boas práticas de fabricação e controle de qualidade.

Importante destacar que essa revisão da resolução 327/2019 não está relacionada à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que a União regulamente o plantio de cannabis e cânhamo no Brasil. Essa questão está sendo tratada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e outros órgãos da istração Federal.

A Consulta Pública sobre a revisão da RDC 327 será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União, permitindo a participação da sociedade no debate sobre a regulamentação dos produtos de cannabis no Brasil.

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